O que você precisa saber sobre a mudança na lei trabalhista

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Em 2017 apresentaram-se várias polêmicas políticas e econômicas no País. No entanto, a mais controversa e discutida foi, sem dúvida, a Reforma Trabalhista apresentada pela gestão Temer. Fora todas as discussões, que foram muitas, o que de fato mudou? É o que traremos neste artigo. Confira!

 

RECISÕES E AÇÕES TRABALHISTAS

 

Os “acordos” passaram a ser oficializados. O empregado poderá fazer a rescisão como demitido mas recebendo os benefícios da dispensa sem justa causa e devolvendo a multa do FGTS ao empregador. Isso é um benefício também para o empregador já que será considerado ato de má fé caso o funcionário opte pelo acordo mas, mesmo assim, entre na justiça.

Neste quesito – ações trabalhistas – as regras também ficaram mais rígidas: o funcionário que abrir a ação, se comprovada má-fé, deverá arcar com o pagamento de honorários de sucumbência e custos do processo em caso de perda. Além disto, não poderá fazer novos questionamentos na justiça no futuro. A ação terá prazo de conclusão de no máximo 8 anos e deverá ter um valor definido na entrada do pedido.

Outra mudança significativa é a não necessidade de homologação no sindicato caso o funcionário tenha menos de um ano de contrato de trabalho. O Termo de recisão poderá ser assinado na própria empresa entre as partes.

 

FÉRIAS E FERIADOS

 

Anteriormente às mudanças de 2017, as férias poderiam ser parceladas em dois períodos, sendo que estes não fossem inferiores a 10 dias corridos. Desta forma, a empresa permanecia durante esse tempo ou sem o funcionário ou tendo que substituí-lo temporariamente, podendo prejudicar a logística e rotina da mesma.

Com a nova lei as férias poderão ser divididas em 3 períodos com um deles maior que 14 dias e os outros dois de pelo menos 5 dias.

Pausas relativas a feriados serão estabelecidos conforme acordos coletivos, mas poderão determinar trocas: se ocorrerem no meio de semana, poderão ser substituídos por um dia próximo ao final de semana para que não haja menor produtividade à empresa e oportunize maior aproveitamento de descanso por ambas as partes.

 

JORNADA DE TRABALHO

 

Por ter sido oficializada nesta mudança, a jornada 12 por 36 se torna legal, mas com mesmos limites de 44 horas semanais (máximo de 48 horas, contabilizando as horas extras) ou 220 horas mensais.

O horário mínimo de almoço cai de 1 hora para 30 minutos, podendo chegar até 2 horas por dia – o que já era estabelecido anteriormente.

Todas essas mudanças interferem significativamente no dia a dia do trabalhador e do empregador. Para isso, a AUDICON tem uma equipe especializada, capaz de tirar todas as suas dúvidas e dinamizar todo esse processo. Conte conosco: basta clicar no botão abaixo e agendar uma visita que nossos consultores estarão à disposição para tirar suas dúvidas.

 

TERCEIRIZAÇÃO

 

Pela nova regra, passou a ser expressamente permitida a terceirização ou contratação de empresas para a execução de quaisquer atividades da empresa tomadora, mesmo as ligadas ao seu objetivo social (atividades fim). A legislação estabelece uma quarentena de 18 (dezoito) meses entre a demissão de um trabalhador (celetista ou autônomo) e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.

A nova legislação não eliminou o risco de caracterização de vínculo empregatício se estiverem presentes os elementos caracterizadores, previstos no art. 3º da CLT (subordinação, pessoalidade, onerosidade e periodicidade/continuidade).

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